O
Tribunal de Contas anulou nesta quinta-feira (21) um concurso público realizado
em 2012 pela Prefeitura de Inajá para provimento de 296 cargos na administração
municipal. O concurso foi realizado na gestão do então prefeito Airon Timóteo
Cavalcanti, que ficou oito anos à frente da prefeitura mas somente no último
ano do mandato resolveu fazê-lo.
De
acordo com o conselheiro substituto Marcos Nóbrega, que julgou o processo
na Segunda Câmara, o certame estava eivado de irregularidades, segundo apurou
uma auditoria realizada pelo TCE e julgada irregular na mesma sessão. Ele
considerou que o concurso deveria ser anulado por três razões
.
Primeira:
o certame foi realizado no segundo quadrimestre de 2012 quando a prefeitura já
estava comprometendo 59,40% de sua receita corrente líquida com o pagamento da
folha de pessoal.
Segunda:
o prefeito não fez nenhum concurso nos sete primeiros anos dois seus dois mandatos
e nomeou os aprovados entre os meses de maio e junho de 2012, quando faltavam
cerca de três meses para as eleições municipais.
Terceira:
leis municipais sancionadas pelo então prefeito em 05/10/2011 e 20/06/2012
criaram cargos e aumentaram vencimentos de servidores, afrontando o artigo 22,
parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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