A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional
e da Amazônia, da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, o relatório do deputado
federal Zeca Cavalcanti (PTB-PE), favorável ao Projeto de Lei (Pl 291/15), que
estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União - aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de ações locais para
recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
“Anualmente, o País é atingido por inúmeros eventos
naturais, como o excesso de chuvas ou mesmo a ausência total de precipitações
que, por vezes, desencadeiam desastres excepcionais que afetam a infraestrutura
das localidades, as moradias e as vidas de seus habitantes, deixando-os
desabrigados. Nesses momentos, há urgência em mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros para que os municípios possam fazer frente a essas
situações. Quanto mais cedo puderem ter acesso aos repasses da União, mais rápido
conseguirão se recompor da tragédia”, ressalta o relator, deputado Zeca
Cavalcanti.
Pela proposta, são obrigatórios e automáticos, não
sujeitos a qualquer tipo de contingenciamento, os repasses de recursos da União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de
proteção e apoio às famílias atingidas por catástrofes climáticas e para
recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
O
projeto de lei altera a Lei nº 12.608 de 2012, que permite essas
transferências, mas até então mantém sujeito a contingenciamento os recursos
disponíveis para o atendimento dessas áreas. “A proposta aprimora a norma, ao
tornar automáticos e não sujeitos a contingenciamentos os repasses de recursos
para a execução de ações de proteção e apoio às famílias atingidas por
catástrofes climáticas e para recuperação das áreas atingidas por desastre
natural”, disse o parlamentar.
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