Aumento de IPTU sem lei pode?

A semana terminou em Arcoverde com as verdadeiras facetas do atual governo municipal sendo postas às claras. Depois de festejar a inauguração da pracinha da rodoviária com protestos de sem teto, empurra-empurra no pessoal da imprensa, a nobre chefe do executivo fez chegar a casa dos arcoverdenses o IPTU 2015. Pra tristeza e lamento geral, em tempo de vacas magras, crise e desemprego, o imposto chegou com um aumento de quase 200%. Com essa até o macaco Simão vai pular de galho. Nas rodas da net dizem que é pra garantir os artistas do São João e as pracinhas da cidade.

Independente da finalidade e do destino dos recursos do IPTU, algo que ninguém sabe pra onde vai, a exemplo dos recursos do IPVA que somente em 2014 foram transferidos ao município a módica quantia de R$ 2.382.323,82, o que não pode é aumentar imposto sem lei. O Simão caiu nos livros da jurisprudência e num é que encontrou lá no art. 150, I da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 9º do Código Tributário Nacional que qualquer tipo de atualização que venha acarretar aumento no valor final do tributo, o que consequentemente ocorre com tal “atualização”, pra não dizer aumento, deve ser precedida de lei. Diz ainda que É necessário também que tal aumento venha vincular-se ao princípio da anualidade, ou seja, a lei deve ter sido aprovada antes da vigência do novo exercício financeiro (1º de janeiro). Caso contrário, tal dispositivo é inconstitucional. 

Ainda de acordo com jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei. O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição do Supremo Tribunal Federal. Será que isso vale aqui? Com a palavra o vereador Luciano Pacheco, advogado de profissão e calo da administração. 

Pra terminar, não podemos deixar de falar das fitas que marcaram a semana que terminou ontem. A Globo já está preparando o quadro “Mágica M” depois da surpreendente atuação do farmacêutico da farmácia oficial, lá da secretaria da saúde, que fez surgir em 30 minutos um monte de fitas de medição para diabéticos, depois da educada e humanizada atendente dizer que não tinha e nem sabia quando vinha. Pra fechar, o farmacêutico é mais um parente do governo. Coisas de nepotismo, besteira. Finalizando fica a imagem da semana, graças a performance da líder do movimento do sem teto, Silvanete Pereira.